AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO. REQUISITOS LEGAIS DA COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que precluiu a oportunidade de discutir a "possibilidade de compensação da quantia executada com os Certificados de Participação em Reflorestamento oferecidos pelos executados". Não precluiu a oportunidade de verificar se os títulos oferecidos pelos executados cumprem as demais exigências (requisitos) dispostas na legislação para a efetiva implementação da compensação. 2. Não havendo nova decisão a respeito de questão já decidida, não há falar em preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.728.507; Proc. 2018/0052296-6; MS; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 23/04/2019; DJE 25/04/2019)