AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÔMPUTO COMO HORAS IN ITINERE DO TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR PARA DESLOCAR-SE DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DO REGISTRO DE SUA ENTRADA NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 944.245/SP, concluiu que a discussão acerca do cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa ou no seu efetivo posto de trabalho se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 931). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido. (TST; Ag-ED-E-ED-RR 0151200-11.2004.5.02.0462; Órgão Especial; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2019; Pág. 38)