AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. FORMA DE PAGAMENTO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice- Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (TST; Ag-AIRR 0001297-63.2013.5.09.0017; Órgão Especial; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2019; Pág. 24)