AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, I, "A", CPC). Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Os tribunais devem obstar o seguimento de recursos extraordinários que não se revestam de repercussão geral. Juízo de admissibilidade. Agravo rejeitado. Decisão unânime. (STM; AgInt 7000017-60.2019.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. José Coêlho Ferreira; DJSTM 20/03/2019; Pág. 3)