AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL.

AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551 DO CPPM. AGRAVO DESPROVIDO. As causas de pedir apresentadas pelo autor, se tratam de teses visando a reavaliação de questões de direito, ao passo que a revisão criminal no âmbito do processo penal militar visa a revisitar, tão somente, questões de fato, como deixa claro o art. 551 do CPPM. Agravo desprovido. (TJES; AgRg-RvC 0030145-16.2018.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Relª Subst. Desª Rozenea Martins de Oliveira; Julg. 08/04/2019; DJES 15/04/2019)