AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. MOMENTO DO ARBITRAMENTO QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo inicial da correção monetária, em relação à multa por descumprimento de ordem judicial, é a data do arbitramento. Precedentes do STJ. 2. O art. 461 do cpc/1973 previa dois momentos relacionados à multa por descumprimento: o da imposição da multa no § 4º. E o da modificação do valor ou periodicidade no § 6º. No caso concreto, a quantia foi fixada (arbitrada) pelo juiz da fase conhecimento e depois foi reduzida (modificada) pelo tribunal. (TJRR; AgInt 0000.17.002986-2; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 23/10/2018; Pág. 11)