AGRAVO INTERPOSTO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CSN.

AGRAVO INTERPOSTO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CSN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, Tema 181 do ementário de temas do STF. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015). Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-ARR 0082300-30.2008.5.01.0343; Órgão Especial; Rel. Min. João Batista Brito Pereira; DEJT 01/04/2019; Pág. 12)