AGRAVO LEGAL. CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS.

AGRAVO LEGAL. CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgam ento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regim e dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ, estabelecendo a tese a respeito da aplicação da correção m onetária e dos juros de m ora nas condenações judiciais referentes a servidores públicos através dos seguintes parâm etros: (a) até julho/2001: juros de m ora: 1% ao m ês (capitalização sim ples); correção m onetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de m ora: 0,5% ao m ês; correção m onetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009: juros de m ora: rem uneração oficial da caderneta de poupança; correção m onetária: IPCA-E. II. Agravo legal a que se dá parcial provim ento. (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0021142-79.1997.4.03.6100; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos; DEJF 08/04/2019)