AGRAVO POR INSTRUMENTO. Fixação de astreintes.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. Fixação de astreintes. Excesso no valor arbitrado. Redução do montante. Possibilidade. necessidade de manifestação prévia sobre o descumprimento antes de determinar a execução provisória da multa cominada. Exegese do artigo 537, §§ 1º e 4º, do CPC. Recurso conhecido e provido. (TJAM; AI 4005856-59.2018.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 30)