AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O § 1º DO ART. 896-A DISPÕE SEREM INDICADORES DE TRANSCENDÊNCIA, ENTRE OUTROS, O ELEVADO VALOR DA CAUSA, O DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A POSTULAÇÃO, POR RECLAMANTE-RECORRENTE, DE DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, EM NADA NÃO OBSTANDO, NO ENTANTO, QUE ESTA CORTE CONCLUA POR HIPÓTESES OUTRAS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA, DESDE QUE DENTRO DAS QUATRO VERTENTES JÁ MENCIONADAS. ASSIM, AINDA QUE O LEGISLADOR TENHA ELENCADO COMO HIPÓTESE DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NADA IMPEDE QUE ESTA CORTE AMPLIE AS HIPÓTESES NAS QUAIS SEJA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DESSA SITUAÇÃO, EM ESPECIAL CONSIDERANDO QUE A MODALIDADE VISA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A GARANTIA DE QUE AS DECISÕES TOMADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR SEJAM RESPEITADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NA HIPÓTESE, CONFORME MENCIONA A DECISÃO AGRAVADA, A DECISÃO REGIONAL FOI PROFERIDA EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO REITERADO NO ÂMBITO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE O SINDICATO DETÉM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, COMO OS VEICULADOS NA INICIAL, RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. TAIS DIREITOS TÊM ORIGEM COMUM E AFETAM VÁRIOS INDIVÍDUOS DA CATEGORIA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS, SENDO CERTO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSIDEROU O E. TRT, O FATO DE SER NECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO OU DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A CADA EMPREGADO NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA HOMOGÊNEA DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA AO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA MATÉRIA. CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, APLICA-SE À PARTE AGRAVANTE A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST; Ag-RR 1001163-74.2017.5.02.0372; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 12/04/2019; Pág. 2929)
