AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. 1. Nas razões do agravo regimental, o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, o que é suficiente para a sua manutenção, a teor do verbete sumular 26 do TSE. 2. Não houve ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, tendo em vista que a decisão agravada analisou a matéria relativa ao indeferimento da produção de prova testemunhal, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o indeferimento de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando a comprovação do fato depender exclusivamente de prova documental. Precedentes: AGR-AI 147-38, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14.5.2018; e AGR-AI 132-64, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 14.6.2017. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE; AgRg-AI 35-28.2017.6.08.0035; ES; Rel. Min. Admar Gonzaga; Julg. 12/03/2019; DJETSE 03/04/2019; Pág. 37)