Jurisprudência - TRT 12ª R

AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

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AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ainda que, excepcionalmente, a Assistência Judiciária Gratuita possa ser concedida ao empregador, quando este seja pessoa física ou mesmo pessoa jurídica, o benefício é restrito à isenção das custas, não abrangendo o depósito recursal, que tem natureza jurídica de garantia do Juízo. (TRT 12ª R.; RO 0000967-64.2017.5.12.0010; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1682)

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