AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. Embora esta Corte tenha passado a entender que não se exige o trânsito em julgado da sentença de procedência da representação por ato infracional para fins de configuração da reiteração delitiva, há que se observar que, no caso, o processo considerado pelo Juiz a quo para fins de reconhecimento da reiteração do ora agravante e consequente imposição da internação provisória nem sequer havia sido sentenciado, estando ausente o necessário pronunciamento do Judiciário sobre as imputações que pesavam em desfavor do menor no outro feito. 2. A argumentação apresentada pelo Ministério Público no agravo regimental não foi suficiente para infirmar a conclusão adotada na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 474.503; Proc. 2018/0273048-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)