Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CONDENAÇÃO NÃO É MARCO INTERRUPTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se essa como a alteração da tipificação conferida ao fato ou o aumento da pena, de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição, o que não se verifica no caso. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 488.740; Proc. 2019/0006485-0; PE; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 02/04/2019; DJE 11/04/2019)

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