AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CONDENAÇÃO NÃO É MARCO INTERRUPTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se essa como a alteração da tipificação conferida ao fato ou o aumento da pena, de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição, o que não se verifica no caso. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 488.740; Proc. 2019/0006485-0; PE; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 02/04/2019; DJE 11/04/2019)