Jurisprudência - TJRO

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO PREVISTO EM LEI. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o manejo do habeas corpus em substituição a recurso próprio previsto na legislação de ritos penais ou das execuções penais (Precedente dos Tribunais Superiores). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJRO; Ag-HC 0000827-61.2019.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 24/04/2019; Pág. 78)

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