Jurisprudência - TJRO

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência dos documentos necessários para a análise do mérito do agravo, consistente na certidão de intimação da decisão agravada, impõe o não conhecimento do recurso (precedente da 2ª câmara criminal). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (TJRO; Ag-AgExcPen 0007052-34.2018.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 100)

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