Jurisprudência - TJSC

AGRAVO REGIMENTAL. Decisão monocrática que indeferiu inicial em mandado de segurança ausência de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder do ato judicial combatido.

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AGRAVO REGIMENTAL. Decisão monocrática que indeferiu inicial em mandado de segurança ausência de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder do ato judicial combatido. Desprovimento. (TJSC; AgRg 4013313-58.2016.8.24.0000/50000; Tubarão; Órgão Especial; Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra; DJSC 26/04/2019; Pag. 1)

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