AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Negativa de vigência do art. 107, II, do CP. Acórdão que considerou desnecessária prova de dependência do filho menor de 18 anos. Entendimento que guarda harmonia com a orientação desta corte. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.415.308; Proc. 2018/0330776-4; GO; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)