AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal a legitimar o recurso de Agravo Regimental em que se pede apenas a explicitação dos efeitos automáticos decorrentes da declaração da prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (TJGO; ACr 24238-26.2008.8.09.0051; Aparecida de Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 15/04/2019; Pág. 126)