Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO QUE ALMEJA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO QUE ALMEJA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.491/2017. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. 1. A instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948 do CPC) mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, o que não se verifica no presente caso, uma vez que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior de Justiça em reconhecer a aventada inconstitucionalidade. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-CC 163.595; Proc. 2019/0031694-9; MG; Terceira Seção; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 24/04/2019; DJE 29/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp