Jurisprudência - TJSE
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que negou provimento ao apelo.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que negou provimento ao apelo. Rediscussão da matéria fática. Impossibilidade. Manutenção do decisium. (TJSE; AgRg 201900805537; Ac. 9130/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)