Jurisprudência - TJSE

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que negou provimento ao apelo.

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AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que negou provimento ao apelo. Rediscussão da matéria fática. Impossibilidade. Manutenção do decisium. (TJSE; AgRg 201900805537; Ac. 9130/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

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