AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO ADIMPLIDO PELA UNIÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios, como um dos consectários legais, são uma espécie de pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação e visam indenizar o credor que se viu injustamente privado de seu crédito com a inadimplência do devedor. 2. O pagamento administrativo, quando realizado pela União sem o acréscimo dos juros e da correção monetária, não admite que esses consectários legais sejam considerados como incidentes nos cálculos dos valores a serem pagos na execução, sob pena de se impor aos credores o ônus de suportarem o desconto de valor que, à época, não foram adimplidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EEx-MS 7.386; Proc. 2014/0103067-5; DF; Terceira Seção; Rel. Min. Presidente da Terceira Seção; Julg. 24/04/2019; DJE 26/04/2019)