Jurisprudência - STF

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. Associação para o tráfico. 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi, possibilidade de reiteração delitiva e risco de fuga. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Provimento negado. (STF; HC-AgR 163.494; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 22/02/2019)

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