AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA LEGAL E NECESSÁRIA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal considera justificada a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública também para o fim de cassar a reiteração criminosa, quando apontados elementos concretos que evidenciam a real possibilidade de que o paciente, solto, volte a delinquir (HC n. 221.230/CE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/2/2012). 2. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 496.558; Proc. 2019/0063059-9; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)