AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 297 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE PENA APÓS O TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Na espécie, certificado o trânsito em julgado da sentença, operou-se o instituto da coisa julgada, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do art. 507 do CPC, c/c o art. 3º, do CPP (HC n. 310.387/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). 2. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt-HC 496.320; Proc. 2019/0062319-2; BA; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)