AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR AFASTADO NATUREZA E QUANTIDADE (31,3 G DE MACONHA, 133,5 G DE COCAÍNA E 4,8 G DE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA RESTABELECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 474.970; Proc. 2018/0275965-4; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)