Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR.

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE SUPRIMIR INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador. Precedente. 2. A alteração da situação prisional do agravante, bem como eventual incidência da Súmula Vinculante 56, são questões que devem ser levadas, primeiramente, ao conhecimento das instâncias ordinárias, mesmo porque estes autos não permitem a verificação da real situação prisional do apenado. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 416.012; Proc. 2017/0233226-1; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 26/04/2019)

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