Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS.

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUE JÁ FOI DECIDIDO PELO STJ. DESCABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS NO RECURSO. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ). 2. No caso, o agravante limitou-se a repisar tese já repelida anteriormente. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 499.350; Proc. 2019/0077335-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 29/04/2019)

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