AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO 4º ELEMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO 4º ELEMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PREJUDICIALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. 1. Deferida, na origem, a prisão domiciliar ao ora agravante, com a imposição de medidas cautelares. Nova situação prisional que enseja a prejudicialidade da presente impetração, mormente porque a legalidade da manutenção das medidas cautelares, em substituição à prisão, não foram examinadas pela Corte de origem. Eventuais necessidades especiais para o tratamento de saúde devem ser submetidas ao Juízo da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Santa Cruz/RJ, competente para estabelecer as condições do cumprimento da prisão domiciliar. 2. Do exame dos autos de habeas corpus, de cognição sumária, não há como acolher a tese de inexistência de elementos concretos na determinação da constrição cautelar. Juízo de origem que, ao decretar a prisão cautelar, além dos indícios da existência de um complexo aparato criminoso engendrado para a prática de outros crimes com atuação, inclusive, de Autoridades Policiais, mencionou que há narrativa nas peças de informações acerca do emprego pelos investigados de violência e grave ameaça contra as vítimas, com o uso recorrente do aparato estatal para fins escusos. Pressupostos do fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 476.768; Proc. 2018/0288071-2; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)