AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Dosimetria. Pena-base. Condenações pretéritas transitadas em julgado utilizadas para negativar a personalidade e a conduta social. Impossibilidade. Novo entendimento do STJ. Precedentes das duas turmas criminais. Afastadas as negativações da conduta social e da personalidade. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 440.763; Proc. 2018/0058399-3; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 26/04/2019)