AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DO REGIME. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULAS NºS 440/STJ E 718 E 719/STF. REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Tratando-se de réu primário, que teve a sua pena-base fixada no mínimo legal e a definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, deve ser mantido o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, ante a ausência de motivação idônea para o estabelecimento de regime mais rigoroso. 2. Incidência das Súmulas nºs 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 416.101; Proc. 2017/0233932-2; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 26/04/2019)