AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade de droga não pode gerar valoração negativa em duas fases diferentes da dosimetria, sob pena de ocorrência de bis in idem. Precedentes. 2. Inexistente fundamento concreto para recrudescer o meio prisional, corretos o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme o art. 33, § 2º, e o art. 44, ambos do CP. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 430.508; Proc. 2017/0332056-6; AC; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 04/09/2018; DJE 25/04/2019)