AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. AFASTAMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONVICÇÃO DE QUE A ACUSADA SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao acusado. 2. Evidenciado que o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios constantes dos autos, concluiu que a ora agravante não faria jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por integrar organização criminosa, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do writ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 492.914; Proc. 2019/0039654-3; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 02/04/2019; DJE 11/04/2019)