AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. ESTE TRIBUNAL ADMITE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO, A PARTIR DE SUA DECISÃO, FOR DETERMINADA A EXCLUSÃO DE UM DIREITO. PRECEDENTES. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSIDERA QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009 CONTA-SE DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, QUANDO NÃO HOUVE A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. 3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei nº 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; MS-AgR 35.085; Rel. Min. Edson Fachin; DJE 03/04/2019)