AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EM SE VERIFICANDO QUE O ORA AGRAVANTE SOMENTE INGRESSOU COM O MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO (INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA SEGUNDA IMPETRANTE), DEVE SER CONFIRMADA A DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE E EXTINGUIU O WRIT COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NCPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TRT 7ª R.; MS 0080625-74.2018.5.07.0000; Tribunal Pleno; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 09/04/2019; DEJTCE 12/04/2019; Pág. 29)