Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DENÚNCIA.

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE APRESENTA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM OU FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA PORNOGRÁFICA. ADOLESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Na denúncia, constam fatos concretos de que, após tomar conhecimento da divulgação de fotos íntimas a terceiros, a vítima e sua genitora conversaram com o pai do acusado, que, após isso, teria apagado as fotos do seu aparelho celular. Posteriormente, o acusado foi até a loja do atual namorado da vítima e mostrou fotos íntimas. Assim, não há inépcia, pois os fatos foram colocados de forma clara sobre os indícios de autoria delitiva e a materialidade. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-RHC 107.778; Proc. 2019/0026193-6; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)

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