Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART.

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 7.492/1986. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Trancamento da ação penal. Desnecessidade. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-RHC 81.523; Proc. 2017/0046358-3; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)

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