AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada, pois nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e a expedição da guia de execução e, após tais fatos, seja o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório (AGRG no RHC n. 98.308/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/9/2018). 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-RHC 109.312; Proc. 2019/0068278-1; RR; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)