Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada, pois nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e a expedição da guia de execução e, após tais fatos, seja o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório (AGRG no RHC n. 98.308/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/9/2018). 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-RHC 109.312; Proc. 2019/0068278-1; RR; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)

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