Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GUABIRU. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 201 DO DL N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69, VII, 84, E 157 DO CPP. MATÉRIA NÃO DELIBERADA. Falta de prequestionamento. Nulidade da interceptação telefônica. Falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. Violação do art. 5º da Lei n. 9.296/1996. Indicação de indícios de autoria. Decisão fundamentada. Alegação de violação do art. 619 do CPP. Republicação das notas taquigráficas. Falta de prejuízo. Precedente. Fixação do regime inicial. Violação do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequências. Regime semiaberto. Violação do art. 59 do CP. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade e consequências. Fundamentos idôneos concretos e inerentes ao tipo. Precedentes não impugnados. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.679.160; Proc. 2017/0150156-1; AL; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 29/04/2019)

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