AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUPOSTAS NULIDADES DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TEMÁTICA NÃO ANALISADA NO ATO REPUTADO COATOR. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, JÁ IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. 1. As questões trazidas pelo recorrente, notadamente quanto às supostas nulidades decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas em primeira instância, não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça e, com mais razão, não cabe a esta CORTE fazê-lo. 2. A superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecução penal. Precedentes. A partir da prolação de sentença condenatória contra o recorrente, abriu-se à defesa o acesso à via processual adequada para veicular seu inconformismo. meio do qual já vez uso e foi materializado na Apelação Criminal em trâmite junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF; HC-RO-AgR 128.451; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 03/04/2019)