AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.

AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. Não deve ser provido o agravo regimental contra decisão que indefere liminar em tutela cautelar que visava dar efeito suspensivo a recurso quando, em sede de cognição perfunctória, a Relatora decide, fundamentadamente, que não se encontram caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos necessários para a concessão da medida liminar postulada. (TRT 17ª R.; TutCautAnt 0000571-45.2018.5.17.0000; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 720)