AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente à duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para ensino fundamental, qual seja, 1.600 h, nos moldes estabelecidos pela Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual foi adequadamente aplicada pelo Juízo da execução penal. 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 500.580; Proc. 2019/0084793-9; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)