AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no ERESP n. 1.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AGRG no HC n. 435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 468.035; Proc. 2018/0230940-1; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)