AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO POR DETERMINAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DA ORDEM NO HC Nº 436.490/RS PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE ORIGEM A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO DECISUM PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MEIO IMPRÓPRIO PARA ARGUIÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIENTE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. Agravo regimental prejudicado. (STJ; AgRg-HC 469.781; Proc. 2018/0243048-0; RS; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 03/12/2018; DJE 06/12/2018; Pág. 8194)