AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATLETA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. A análise do pedido de rescisão indireta, tal como se apresenta, necessita ultrapassar o contraditório e a fase de instrução, pois que, sobre o atraso no recolhimento do FGTS, ao que parece, não fora observado o requisito da imediatidade, culminando com o perdão tácito; ao passo que, quanto ao direito de imagem, a Justiça do Trabalho sequer teria competência para analisar a matéria, pois formalmente a relação se dá entre duas empresas. Não bastasse, o provimento liminar que se almeja através da ação mandamental traz com ele grave traço de dificuldade de reversão da medida, o que o afasta dos requisitos necessários para concessão da medida liminar. (TRT 1ª R.; MS 0100023-72.2018.5.01.0000; Seção Especializada em Dissídios Individuais II; Redª Desª Claudia Regina Vianna Marques Barrozo; DORJ 27/03/2018)