AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AREsp 1.390.941; Proc. 2018/0288110-3; RJ; Quinta Turma; Relª Minª Felix Fischer; Julg. 09/04/2019; DJE 12/04/2019)