AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. I - "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 [...]" (AgInt no HC n. 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017).II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 22/2/2019 (sexta-feira). O presente regimental, contudo, somente foi interposto em 9/3/2019, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AgInt-AREsp 1.368.238; Proc. 2018/0249099-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)