AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ART.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 50, I, DA LEI N. 6.766/1979 E NO ART. 50, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada, com a consequente alteração das razões de decidir constantes da decisão combatida. Havendo estrita abordagem do Tribunal de origem acerca das alegações defensivas (atipicidade do fato imputado e ocorrência de erro de proibição), com fundamentação idônea a afastar sua ocorrência, inexiste violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a recorrente não praticou as condutas delituosas sob erro de proibição inevitável, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, inviável em sede de Recurso Especial. Súmula nº 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 1160480/RS, relatora Ministra Maria THEREZA DE Assis MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 852.844; Proc. 2016/0036374-8; PR; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 26/03/2019; DJE 08/04/2019)