Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA PELO RGPS. REDUÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado divergiu do entendimento desta Corte, assente em afirmar que "a redução da complementação não fere o princípio da irredutibilidade de benefícios, pois a renda total do beneficiário não sofre alterações" (RESP n. 1.386.183/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 9/4/2015), razão pela qual merece ser reformado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 609.062; Proc. 2014/0287647-8; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 15/04/2019; DJE 23/04/2019)

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