Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA PELO RGPS. REDUÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado divergiu do entendimento desta Corte, assente em afirmar que "a redução da complementação não fere o princípio da irredutibilidade de benefícios, pois a renda total do beneficiário não sofre alterações" (RESP n. 1.386.183/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 9/4/2015), razão pela qual merece ser reformado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 609.062; Proc. 2014/0287647-8; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 15/04/2019; DJE 23/04/2019)