Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ. 2. Mantida a decisão que não conheceu do agravo em Recurso Especial, fica prejudicado o pedido incidental de tutela provisória. 3. Agravo regimental não provido, com determinação de execução da reprimenda. (STJ; AgRg-AREsp 1.410.785; Proc. 2018/0323669-6; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)

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